Reuniões Ordinárias da CMRI do ano de 2019

a) Conceito

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado interministerial que decide, em última instância, sobre recursos interpostos em face das negativas de acesso à informação e de desclassificação de informação. O colegiado atua ainda como instância revisora de informações classificadas nos graus secreto e ultrassecreto e tem competência para estabelecer orientações normativas de caráter geral, a fim de suprir as lacunas da Lei de Acesso à informação no Poder Executivo Federal. A CMRI é composta por 09 ministérios, cabendo à Casa Civil da Presidência da República sua presidência e o desempenho das funções de secretaria-executiva.

b) Legislação

Constituição Federal de 1988; Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, Decreto nº 7.845 de 14 de novembro de 2012, Resolução CMRI nº 01, de 21 de dezembro de 2012.

c)Política Pública

Política de acesso à informação, transparência e Governo Aberto.

d) Dados publicizados em formato aberto

Atas e decisões deliberadas nas Reuniões Ordinárias

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri/decisoes/2019/2019
Autor Secretaria-Executiva da CMRI
Última Atualização dezembro 9, 2022, 15:22 (BRST)
Criado setembro 27, 2019, 18:52 (BRT)