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Atos de Assentimento Prévio - Abril a Dezembro de 2019.
Atos de Assentimento Prévio, publicados no Diário Oficial da União, contidos no acervo do Gabinete de Segurança Institucional - GSI - Abril a Dezembro de 2019.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).