PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Secretaria-Executiva


ATOS DE 28 DE ABRIL DE 2020

            
            O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:


Nº 026 - Dar Assentimento Prévio à empresa AMAZON’S WATER IND. COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. – ME., CNPJ nº 19.486.850/0001-70, para lavrar água mineral em uma área de 43,98ha, no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48424.984.019/2014-51 (PR nº 00001.001038/2020-41), e 48424.884.115/2012-39, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 31/2020/GAB-DG/DIRC, de 18 de fevereiro de 2020, com instrução processual concluída em 10 de março de 2020, e a Nota - AP nº 031/2020-RF.

Nº 027 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO QUIGUAY LTDA. – EPP., CNPJ nº 04. 362.453/0001-19, com sede na Rua Tenente Camargo, nº 1.950, sala 09, Centro, Chopin da Matriz, no município de Francisco Beltrão/PR, para executar serviço de radiodifusão, nos municípios de Palmas e Francisco Beltrão, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná, considerando a Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 11 de janeiro de 2018; de acordo com a instrução dos Processos MCTIC nº 53740.000101/2001-72 e PR nº 00001.001319/2020-02, a Nota Técnica nº 19.285/2019/SEI-MCTIC, de 21 de fevereiro de 2020, o Ofício nº 39.460/2019/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 3 de março de 2020, recebido em 16 de março de 2020, e a Nota - AP nº 033/2020-RF.

Nº 028 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA, CNPJ nº 05.972.820/0001-69, para promover a mudança de regime de Autorização de Pesquisa para Permissão de Lavra Garimpeira, referente ao Alvará de Pesquisa nº 16.065/2015, de 9 de dezembro de 2015, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2015, que autorizou Valetim Manduca Pacios, CPF nº 187.811.872-20, a pesquisar minério de ouro, numa área de 900,03hs, no município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, que cedeu a área para a ora requerente; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48400.000875/2004-67, 48419.886424/2010-51, 48075.886101/2019-33 e PR nº 00001.001266/2020-11, a conclusão da Agencia Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 27/2020/SG/DIRC, de 4 de março de 2020, recebido em 16 de março de 2020, e a Nota - AP nº 034/2020-RF, expedida com ressalvas.

Nº 029 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Fazenda Nova Esperança, no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Jayme Veríssimo de Campos, CPF nº 048.810.441-68, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.001507/2018-63, o Parecer nº 186/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/ GCOP/SIA, de 11 de março de 2020, a conclusão do Ofício nº 203/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 13 de março de 2020, e a Nota - AP nº 035/2020-RF.

Nº 030 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referente ao Projeto de Assentamento São Francisco, com área total de 7.871,9331ha, localizado na Gleba Capitão Sílvio – Figura 1, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, registrada em nome da União Federal, sob matrícula nº 10.030, do Livro 2 do Registro Geral, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.143664/2019-18, o Parecer nº 15.431/2019/UA-17.3/SR(17)RO/INCRA, de 26 de dezembro de 2019, o Parecer nº 00002/2020/GAB PFE/PFE-INCRA-RO/PGF/AGU, de 17 de janeiro de 2020, o Oficio nº 10.940/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 2 de março de 2020, e a Nota - AP nº 037/2020-RF, expedida com ressalvas.

Nº 031 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado aeródromo privado Fazenda Laguna Porã, no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Sandra Aparecida de Araujo e Pinto, CPF nº 602.175.379-87, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no 00065.065951/2018-15, o Parecer no 199/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 12 de março de 2020, a conclusão do Ofício nº 222/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 19 de março de 2020, e a Nota - AP nº 038/2019-RF.

Nº 032 - Dar Assentimento Prévio a AILTO PINTO ZANCHANELLI, CPF nº 610.748.889-87, para pesquisar minério de ouro em uma área de 1.685,35ha, no município de Mucajaí, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48424.884015/2017-17 e PR nº 00001.001342/2020-99, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 29/2020/SG/DIRC, de 4 de março de 2020, recebido em 17 de março de 2020, e a Nota - AP nº 039/2020-RF.

Nº 033 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para pesquisar minério de cobre em 2 (duas) áreas distintas de 691,71ha e 998,43ha, totalizando 1.690,14ha, nos municípios de Itaporã e Fátima do Sul, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48400.001101/2001-19 e 48423.868179/2018-98, que fazem referência ao Processo ANM nº 48423.868180/2018-12 e PR 00001.001589/2020-13, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20/2020/SG/DIRC, de 4 de março de 2020, recebido em 25 de março de 2020, e a Nota - AP nº 041/2019-RF.

Nº 034 - Dar Assentimento Prévio a MÁRIO SABATEL JÚNIOR, CPF nº 343.634.081-20, para pesquisar minério de ouro, grafita, olivina, cascalho, saibro e calcário em 3 (três) áreas distintas de 2.000,00ha, 2.000,00ha e 152,81ha, totalizando 4.152,81ha, nos municípios de Bonito, Porto Murtinho e Corumbá, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48423.868006/2019-51, que faz referência aos Processos ANM nos 48423.868008/2019-40, 48423.868011/2019-63 e PR nº 00001.001602/2020-26, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 24/2020/SG/DIRC, de 4 de março de 2020, recebido em 25 de março de 2020, e a Nota - AP nº 043/2020-RF.

Nº 035 - Dar Assentimento Prévio à empresa INDÚSTRIA DE CALCÁRIO CAÇAPAVA LTDA., CNPJ nº 87.677.860/0001-42, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração Contratual nº 34 e Consolidação do Contrato Social, de 24 de abril de 2019, que versa sobre: (i) o aumento do capital social para R$ 54.000.000,00; e (ii) a designação de Roberto Cordeiro Spode, CPF 390.227.140-04, como sócio administrador; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48400.005580/1960-13 e PR nº 00001.001599/2020-41, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 30/2020/SG/DIRC, de 18 de março de 2020, recebido em 25 de março de 2020, e a Nota - AP nº 044/2020-RF.

Nº 036 - Dar Assentimento Prévio a ITALIVIO COELHO NETO, CPF nº 127.752.768-73, para pesquisar granito em 2 (duas) áreas distintas de 999,76ha e 997,23ha, totalizando 1.996,99ha, no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.868037/2019-79 e PR 00001.001598/2020-04, que fazem referência ao Processo ANM nº 48079.868038/2019-13, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 25/2020-SG/DIRC, de 4 de março de 2020, recebido em 25 de março de 2020, e a Nota - AP nº 045/2020-RF.


Nº 037 - Dar Assentimento Prévio a NEDIO ARALDI, CPF nº 554.448.149-00, para pesquisar água mineral em uma área de 43,53ha, no município de Dois Vizinhos, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM no 48069.826105/2019-41 e PR nº 00001.001597/2020-51, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 23/2020-SG/DIRC, de 4 de março de 2020, recebido em 25 de março de 2020, e a Nota - AP nº 046/2020-RF.

Nº 038 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Floresta Nacional do Iquiri, localizada no município de Lábrea, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, considerando o disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02000.003264/2019-69, o Parecer nº 40/2018-COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 18 de dezembro de 2018, o Parecer nº 00195/2018/COMAF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 2 de janeiro de 2019, o Ofício nº 1.205/2019/MMA, de 8 de março de 2019, a Nota Técnica nº 24/2019/COMAN/CGCAP/DIMAN/lCMBio, de 19 de junho de 2019, o  Ofício nº 5.659/2019/MMA, de 13 de agosto de 2019, a Nota Técnica nº 5/2020/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 20 de janeiro de 2020; o Ofício nº 2.135/2020/MMA, de 11 de março de 2020, com instrução complementar concluída em 6 de abril de 2020, e a Nota - AP nº 047/2020-RF.

Nº 039 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento União da Vitória, com área total de 3.891,2249ha, localizado na Gleba Jorge Teixeira de Oliveira, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, registrada em nome da União Federal, sob matrícula nº 16.341, no Livro 2 do Registro Geral, junto ao 3º Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.144019/2019-12 e PR nº 00001.001663/2020-93, o Parecer nº 15.360/2019/UA-17.3/SR(17)RO/INCRA, de 21 de outubro de 2019, o Parecer nº 00036-P/2019/GAB PFE/PFE-INCRA-RO/PGF/AGU, de 7 de novembro de 2019, o Oficio nº 17.648/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 26 de março de 2020, e a Nota - AP nº 048/2020-RF, expedida com ressalvas.

Nº 040 - Dar Assentimento Prévio a FERNANDO ISOTON, CPF nº 067.023.129-03, para pesquisar argila em uma área de 924,97ha, nos municípios de Entre Rios, Quilombo e São Domingos, todos na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução dos Processos ANM no 48411.815189/2017-89 e PR nº 00001.001596/2020-15, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 28/2020/SG/DIRC, de 4 de março de 2020, recebido em 25 de março de 2020, e a Nota - AP nº 049/2020-RF.

Nº 041 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Fazenda Santa Rita, localizado no município de Campinas do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse da empresa Faenza Participações Ltda., CNPJ nº 04.908.689/0001-08, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.042033/2019-91, o Parecer nº 204/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 13 de março de 2020, a conclusão do Ofício nº 235/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 20 de março de 2020, e a Nota - AP nº 050/2020-RF.

Nº 042 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Igarapé das Araras, com área total 15.361,5603ha,  localizado no imóvel T.D. Boa Esperança, sendo 12.426,7948ha no município de Nova Mamoré/RO e 2.934,7655ha no município de Porto Velho/RO, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, matriculado em nome do INCRA sob nº 13.567, junto ao Cartório de Registro de Imóveis Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Guajará-Mirim/RO e sob o nº 16.487, junto ao 3º Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54000.125448/2019-82 e PR nº 00001.001782/2020-46, o Parecer nº 12.616/2019/SR(17)RO-D2/SR(17)RO-D/SR(17)RO/INCRA, de 28 de agosto de 2019, o Parecer nº 00034-P/2019/GAB PFE/PFE-INCRA-RO/PGF/AGU, de 24 de setembro de 2019, o Oficio nº 18.121/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 1º de abril de 2020, e a Nota - AP nº 051/2020-RF, expedida com ressalvas.

Nº 043 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO ABG EIRELI – ME., CNPJ nº 28.352.344/0001-89, com sede no Lote 29-A, Subdivisão do Lote 29, Gleba 06, no município de Sulina/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários celebrado entre Davi Reis Messaggi (cedente), CPF nº 039.759.799-17, e a Mineração ABG Eireli - ME. (cessionária), celebrado em 8 de fevereiro de 2018, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 3.940, de 2 de maio de 2014, publicado no DOU de 6 de maio de 2014, o qual autoriza o cedente a pesquisar minério de cobre em uma área de 1.846,14ha, no município de Sulina, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48413.826104/2013-44, 48413.926145/2017-63 e PR nos 00001.001595/2020-62 e 00001.001594/2020-18, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 22/2020/SG/DIRC, de 4 de março de 2020, recebido em 25 de março de 2020, e a Nota - AP nº 052/2020-RF.

Nº 044 - Dar Assentimento Prévio à empresa GRB GRAFITE DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ 13.386.351/0001-24, para arquivar, na Junta Comercial competente, o Instrumento da 17ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 7 de agosto de 2019, que versa sobre: i) a retirada do sócio Paulo Ilídio de Brito, CPF nº 745.461.127-34, que cede e transfere sua quota ao sócio Luis Mauricio Ferraiuoli de Azevedo, CPF nº 753.468.697-00; e ii)  a nomeação de Luis Mauricio Ferraiuoli de Azevedo para o cargo de Administrador da empresa; bem como para pesquisar minério de zinco em 6 (seis) áreas distintas de 1.965,26ha, 1.681,11ha, 1.677,12ha, 1.909,85ha, 1.875,58ha e 1.711,52ha, totalizando 10.820,44ha, nos municípios de São Gabriel e Santa Margarida do Sul, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48409.990354/2012-81, 48401.810945/2016-11, 48401.810946/2016-66, 48401.810947/2016-19, 48401.810983/2016-74, 48401.810984/2016-19, 48401.810985/2016-63 e PR nº 00001.001265/2020-77, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 26/2020/SG/DIRC, de 4 de março de 2020, recebido em 16 de março de 2020, e a Nota - AP nº 053/2020-RF.

Nº 045 - Dar Assentimento Prévio à empresa BMM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 12.213.562/0001-00, para pesquisar minério de ouro em 3 (três) áreas distintas de 2.069,09ha, 2.364,67ha e 6.685,76ha, totalizando 11.119,52ha, todas no município de Pontes e Lacerda, na faixa de faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48412.967163/2011-10 e 48412.866701/2016-64, que fazem referência aos Processos ANM nos 48412.866702/2016-17, 48412.866703/2016-53 e Processo PR nº 00001.001603/2020-71, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 19/2020/SG/DIRC, de 3 de março de 2020, recebido em 25 de março de 2020, com instrução processual concluída em 22 de abril de 2020, e a Nota - AP nº 054/2020-RF.

Nº 046 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA., CNPJ nº 33.931.460/0001-92, para pesquisar minério de ferro em uma área de 1.063,95ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48400.802834/1969-74, 48423.868059/2018-91 e PR nº 00001.001592/2020-29, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 21/2020/DG/DIRC, de 4 de março 2020, recebido em 25 de março de 2020, e a Nota - AP nº 055/2020-RF, expedida com ressalvas.


AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional

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