PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Secretaria-Executiva

ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
            
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 070 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Caminho do Lobo, localizado no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Fábio Pereira Viana, CPF nº 051.057.899-73, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.043587/2019-13, o Parecer nº 614/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 13 de julho de 2020, a conclusão do Ofício nº 592/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 27 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 097/2020-RF.

Nº 071 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda São Lourenço, localizado no município de Alegrete, na faixa de fronteira do estado de Rio Grande do Sul, de interesse de Norberto Dall Olivo, CPF nº 061.821.600-63, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.068495/2019-38, o Parecer nº 592/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 6 de julho de 2020, a conclusão do Ofício nº 571/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 14 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 098/2020-RF.

Nº 072 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Silos Corpal, localizado no município de Aral Moreira, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Fernando Haruo Takahashi Fuziy, CPF nº 528.509.271-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.018023/2020-78, o Parecer nº 611/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 11 de julho de 2020, a conclusão do Ofício nº 587/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 20 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 099/2020-RF.

Nº 073 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Oeste, localizado no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso, de interesse de Rafael Zamban, CPF nº 639.177.340-87, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.021279/2020-62, o Parecer nº 633/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 15 de julho de 2020, a conclusão do Ofício nº 605/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 27 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 100/2020-RF.

Nº 074 - Dar Assentimento Prévio à empresa REDE GUAICURUS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., CNPJ nº 16.030.827/0001-88, com sede na Rua Severino de Araújo Ferreira, nº 1.375, Centro, no município de Fátima do Sul/MS, para executar serviço de radiodifusão, no município de Fátima do Sul, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, considerando o teor da Sétima e da Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, datadas de 8 de agosto de 2018, na Junta Comercial do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos MCTIC nº 01250.055724/2018-49 e PR nº 00001.004105/2020-80, a Nota Técnica nº 10.485/2020/SEI-MCTIC, de 20 de maio de 2020, o Ofício nº 2.026/2020/MC, de 24 de julho de 2020, recebido em 29 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 101/2020-RF.

Nº 075 - Dar Assentimento Prévio à empresa SAN MARINO RADIODIFUSÃO LTDA. – ME., CNPJ nº 03.739.389/0001-80, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 22 de janeiro de 2020, que versa sobre atendimento às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 e no art. 222 da Constituição Federal de 1988; de acordo com a instrução dos Processos MC nº 53740.000164/2000-48 e PR nº 00001.008173/2019-84, a Nota Técnica nº 11.108/2020/SEI-MCTIC, de 28 de maio de 2020, o Ofício nº 2.027/2020/MC, de 24 de julho de 2020, recebido em 29 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 102/2020-RF.

Nº 076 - Dar Assentimento Prévio à empresa TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA., CNPJ nº 03.862.216/0001-54, para arquivar, na Junta Comercial competente, a 8ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 7 de janeiro de 2020, que versa sobre: (i) a designação da não sócia Odília Martins de Melo, CPF nº 644.416.017-00, como administradora, e (ii) a alteração do endereço da sede; de acordo com a instrução dos Processos MC nº 01250.035216/2019-25 e PR nº 00001.004242/2020-14, a Nota Técnica nº 12.129/2020/SEI-MCTIC, de 12 de junho de 2020, o Ofício nº 21.470/2020/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 31 de julho de 2020, recebido em 4 de agosto de 2020, e a Nota - AP nº 103/2020-RF.

Nº 077 - Dar Assentimento Prévio à empresa RBN – REDE BRASIL NORTE DE TELEVISÃO LTDA., CNPJ nº 04.564.860/0001-09, com sede na Rua Santo Antônio, nº 88, antiga Rua Oswaldo Góes, nº 18, Bairro Santo Antônio, no município de Manaus, no estado do Amazonas, para executar serviço de radiodifusão, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, considerando o teor da Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 14 de abril de 2020, de acordo com a instrução dos Processos MCTIC nº 53000.023224/2012-06 e PR nº 00001.004101/2020-00, a Nota Técnica nº 23.152/2019/SEI-MCTIC, de 11 de dezembro de 2019, a Nota Técnica nº 11.118/2020/SEI-MCTIC, de 28 de maio de 2020, o Ofício nº 2.025/2020/MC, de 24 de julho de 2020, recebido em 29 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 104/2020-RF.

Nº 078 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SILVANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 56.617.202/0001-31, para pesquisar ouro em uma área de 9.553,01ha, nos municípios de Rolim de Moura e Santa Luzia D’Oeste, ambos na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48400.904344/1986-10 e 27208.886043/1995-97, e Processos PR nos 00001.003787/2020-11 e 00001.003793/2020-61, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 10/2020/SRM-ANM, de 9 de julho de 2020, recebido em 14 de julho de 2020, e a Nota - AP nº 105/2020-RF.

Nº 079 - Dar Assentimento Prévio à empresa TV NOVA CONEXÃO LTDA., CNPJ nº 04.510.389/0001-76, com sede na Rua Venezuela, nº 155, Bairro Jardim das Américas, no município de Pato Branco/PR, para executar serviço de radiodifusão, no município de Pato Branco, na faixa de fronteira do estado do Paraná, considerando o teor da Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 5 de novembro de 2019; de acordo com a instrução dos Processos MC nº 01250.066786/2019-67 e PR nº 00001.004240/2020-25, a Nota Técnica nº 3.182/2020/SEI-MCTIC, de 10 de junho de 2020, Ofício nº 1.954/2020/MC, de 31 de julho de 2020, recebido em 4 de agosto de 2020, e a Nota - AP nº 106/2020-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional