PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Secretaria-Executiva

ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2020
            
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 047 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda São Miguel, localizado no município de Dourados, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Susumu Fuziy, CPF nº 167.811.988-15, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.008793/2020-11, o Parecer nº 324/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 16 de abril de 2020, a conclusão do Ofício nº 326/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 22 de abril de 2020, e a Nota - AP nº 061/2020-RF.

Nº 048 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA., CNPJ nº 76.243.625/0001-46, para arquivar, na Junta Comercial competente, a 25ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 25 de setembro de 2015, que versa sobre: (i) a alteração do endereço da sede; (ii) a cessão e transferência de 1.224.510 quotas da sócia Rosa Reni Muffato, CPF nº 004.395.959-83, a título de doação, aos sócios ingressantes, sendo, 408.170 quotas para o sócio Ederson Muffato, CPF nº 021.441.289-01, 49.000 quotas doadas sem reserva de usufruto e 359.170 quotas gravadas com reserva de usufruto vitalício em favor da sócia e doadora Rosa Reni Muffato; 408.170 quotas para o sócio Everton Muffato, CPF nº 004.395.979-27, 49.000 quotas doadas sem reserva de usufruto e 359.170 quotas gravadas com reserva de usufruto vitalício em favor da sócia e doadora Rosa Reni Muffato e 408.170 quotas para o sócio José Eduardo Muffato, CPF nº 006.546.339-08, 49.000 quotas doadas sem reserva de usufruto e 359.170 quotas gravadas com reserva de usufruto vitalício em favor da sócia e doadora Rosa Reni Muffato; e (iii) a designação de Ederson Muffato e Everton Muffato como sócios administradores; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.030406/2017-94, a Nota Técnica nº 5.364/2020/SEI-MCTIC, de 19 de março de 2020, o Ofício nº 11.215/2020/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 8 de abril de 2020, recebido em 23 de abril de 2020, o Processo PR nº 00001.002116/2020-25, e a Nota-AP nº 062/2020-RF.

Nº 049 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Nossa Senhora de Aparecida II, localizado no município de Porto Estrela, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Antônio Cesar Brolio, CPF nº 615.928.381-20, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.058583/2018-41, o Parecer nº 287/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 7 de abril de 2020, a conclusão do Ofício nº 305/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 27 de abril de 2020, e a Nota - AP nº 066/2020-RF.

Nº 050 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Três Irmãos, localizado no município de Iguatemi, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Aristeu Vargas de Aquino, CPF nº 007.901.251-53, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.009130/2020-13, o Parecer nº 400/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 12 de maio de 2020, a conclusão do Ofício nº 273/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 27 de abril de 2020, com instrução processual concluída em 18 de maio de 2020, e a Nota - AP nº 069/2020-RF.

Nº 051 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SPODE LTDA., CNPJ nº 11.807.378/0001-18, com sede na Av. Pinheiro Machado, nº 304, Sala 2, Centro, no município de Caçapava do Sul/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, considerando o teor da 2ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 30 de janeiro de 2019; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.910791/2010-71, e Processo PR nº 00001.002301/2020-10, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 42/2020/SG/DIRC, de 18 de março de 2020, recebido em 8 de maio de 2020, e a Nota-AP nº 070/2020-RF.

Nº 052 - Dar Assentimento Prévio à empresa MARQUESINI CONSTRUTORA E ENGENHARIA – EIRELI., CNPJ nº 31.777.754/0001-86, com sede na Avenida João Bento, nº 919, Sala 1, Centro, no município de Campo Mourão/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para pesquisar saibro, argila e basalto em uma área de 266,71ha, no município de Goioerê, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48413.926104/2018-58 e 48413.826519/2018-22, e Processos PR nos 00001.002299/2020-89 e 00001.002633/2020-02, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio dos Ofícios nos 38 e 39/2020/SG/DIRC, ambos datados de 18 de março de 2020, com instrução complementar concluída em dia 21 de maio de 2020, e a Nota - AP nº 071/2020-RF.

Nº 053 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Videira, localizado no município de Poconé, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse da empresa Agropecuária Ágape Ltda., CNPJ nº 07.511.146/0001-40, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.059538/2019-94, o Parecer nº 441/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 25 de maio de 2020, a conclusão do Ofício nº 407/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, de 27 de maio de 2020, e a Nota - AP nº 072/2020-RF.

Nº 054 – Dar Assentimento Prévio a SEBASTIÃO OSMYR FONSECA DE ASSIS, CPF nº 028.630.307-87, para pesquisar água mineral em uma área de 50,00ha, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM no 48423.868081/2018-31 e PR nº 00001.002755/2020-91, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 33/2020/SG/DIRC, de 18 de março de 2020, recebido em 26 de maio de 2020, e a Nota-AP nº 073/2020-RF.

Nº 055 - Dar Assentimento Prévio MARIA ANGÉLICA DA SILVA POHLMANN, CPF nº 228.175.570-34, para pesquisar argila e areia em uma área de 643,63ha, no município de Cacequi, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.811284/2011-37 e PR nº 00001.002300/2020-75, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 41/2020/SG/DIRC, de 18 de março de 2020, recebido em 6 de maio de 2020, e a Nota - AP nº 075/2020-RF.

Nº 056 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA para expedir título de domínio em nome de João Cláudio Kubiaki, CPF nº 503.177.251-49, referente ao imóvel rural composto pelos lotes 115-C e 115-D, da Gleba nº 08 do Imóvel Andrada, com área total de 22,5287ha, localizado no município de Boa Vista de Aparecida, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de propriedade do INCRA; de acordo com a conclusão dos Processos INCRA nº 54201.000293/1999-56 e PR nº 00181.000685/2020-65, a COTA nº 01841/2019/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, de 26 de dezembro de 2019, a NOTA nº 00030/2020/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, de 24 de março de 2020, o Ofício nº 22.949/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 22 de abril de 2020, o Ofício nº 582/2020/GAB-GM/MAPA, de 21 de maio de 2020, com instrução complementar concluída em 3 de junho de 2020, e a Nota - AP nº 078/2020-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional