Presidência da República CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve: Nº 1 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área remanescente do Projeto de Assentamento Califórnia, com 3.908,8561ha, localizado no município de Acrelândia, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 3598, junto ao Ofício Único da Comarca de Acrelândia/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.075848/2018-59, o Parecer nº 13.458/2019/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 16 de setembro de 2019, o Parecer nº 00021/2019/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 27 de setembro de 2019, o Ofício nº 80.461/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 6 de dezembro de 2019, e a Nota - AP nº 003/2020-RF. Nº 2 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área remanescente de 1.438,1597ha do Projeto de Assentamento Limeira, com área total de 1.749,5581ha, localizado no município de Senador Guiomard, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrículas n os 4.000 e 7.965, do Livro nº 2 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Guiomard/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.075844/2018-71, o Parecer nº 3338/2019/SR(14)AC - D/SR(14)AC/INCRA, de 22 de março de 2019, a Nota nº 00005/2019/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 29 de março de 2019, o Ofício nº 70440/2019/GABT- 1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 28 de outubro de 2019, e a Nota - AP nº 004/2020-RF, expedida com ressalvas. Nº 3 - Dar Assentimento Prévio à empresa CENTRAL DE EVENTOS, PROMOÇÕES E MARKETING LTDA., CNPJ nº 01.408.975/0001-16, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 5 de janeiro de 2019, que versa sobre: (i) a retirada dos sócios Marco Aurelio Vieira, CPF nº 007.244.098-82 e Vitor Abbadie Vieira, CPF nº 300.947.518-70, que cedem e transferem a totalidade das cotas aos sócios ingressantes Fernando Antônio Fernandes Ferreira, CPF nº 199.867.180-15, e Loretta Ferreira Rios, CPF nº 008.109.440-06; (ii) a alteração do endereço da sede; e (iii) a designação de Fernando Antônio Fernandes Ferreira como sócio administrador; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.002951/2019-52, a Nota Técnica nº 24.939/2019/SEI-MCTIC, de 11 de dezembro de 2019, o Ofício nº 47.815/2019/SEASO/DIRAC/CORAC/CGPO/DECOM/SERAD/MCTIC, de 6 de janeiro de 2020, recebido em 9 de janeiro de 2020, o Processo PR nº 00001.000131/2020-39, e a Nota - AP nº 005/2020-RF. Nº 4 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SÃO LUÍS, no município de Pimenteiras do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de Denise Bertaioli, CPF nº 980.639.101-25, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no 00065.033106/2019-53, o Parecer nº 590/2019/GTCC/GFIC/SIA, de 23 de julho de 2019, a conclusão dos Ofícios n os 178/2019/GTCC/GFIC/SIA-ANAC e 219/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, datados de 26 de julho de 2019 e 22 de outubro de 2019, respectivamente, e a Nota - AP nº 006/2020-RF, expedida com ressalva. Nº 5 - Dar Assentimento Prévio à empresa EDEM - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 00.508.829/0001-08, para pesquisar fosfato e calcário em uma área de 2.000ha, nos municípios de Bodoquena e Bonito, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.001899/2003-52 e 48423.868061/2018-60, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 35/2019/SG/DIRC, de 22 de novembro de 2019, recebido em 5 de dezembro de 2019, e a Nota - AP nº 007/2020-RF. Nº 6 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Fazenda Tapyratynga, no município de Pimenteiras do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse de Tapyratynga Participações e Empreendimentos - EIRELI, CNPJ nº 22.223.749/0001-30, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.013144/2019-90, o Parecer nº 1.013/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 11 de dezembro de 2019, a conclusão do Ofício nº 227/2019/SIA/CADASTRO/GTPI/GCO P / S I A - A N AC, de 13 de dezembro de 2019, e a Nota - AP nº 008/2020-RF, expedida com ressalva. Nº 7 - Dar Assentimento Prévio à empresa SEIVAL SUL MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 04.527.315/0001-42, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária da Seival Sul Mineração S.A., de 19 de janeiro de 2018, que versa sobre a renúncia de Levi Souto Júnior e a eleição de Matheus Nogueira, CPF nº 274.848.698-64, para o cargo de Diretor Adjunto; e a Ata de Reunião de Diretoria da Seival Sul Mineração S.A., de 8 de abril de 2019, que trata sobre a retirada da acionista Eneva S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21, que vende a totalidade de 10.295.700 ações para a Copelmi Participações Ltda., CNPJ nº 21.470.747/0001-83, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, de 25 de fevereiro de 2019; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48400.001442/2001-86, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 138/DIRE/SRDM/DGTDM, de 14 de novembro de 2019, recebido no dia 5 de dezembro de 2019, e a Nota - AP nº 009/2020-RF, expedida com ressalva. Nº 8 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área remanescente de 6.077,7860ha do Projeto de Assentamento Pão de Açúcar, com área total de 6.241,1731ha, localizado no município de Brasiléia, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrículas nº 4.312 e 4.313, folhas 01F, do Livro 2 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasiléia/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.083839/2018-31, a Nota Técnica INCRA/AC/SR-14/F2/nº 02/2019, de 3 de abril de 2019, o Parecer nº 3570/2019/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 5 de setembro de 2019, a Nota nº 00012/2019/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 27 de setembro de 2019, o Ofício nº 1940/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 15 de janeiro de 2020, e a Nota - AP nº 010/2020-RF, expedida com ressalvas. Nº 9 - Dar Assentimento Prévio a EZEQUIEL ALVES, CPF nº 703.392.289-20, para pesquisar minérios de ouro e diamante em 3 (três) áreas distintas de 511,09ha, 22,75ha e 3.062,50ha, totalizando 3.596,34ha, nos municípios de Porto Esperidião, Conquista D´Oeste, Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda e Comodoro, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48068.866310/2019-50, que faz referência aos Processos ANM n os 48068.866320/2019-95 e 48068.866344/2019-44, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 39/2019/SG/DIRC, de 30 de dezembro de 2019, recebido em 13 de janeiro de 2020, e a Nota - AP nº 011/2020-RF. Nº 10 - Dar Assentimento Prévio à empresa ÁGUIA FERTILIZANTES S.A., CNPJ nº 15.110.334/0001-95, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de 4 de junho de 2019, que versa sobre: (i) a nomeação de Thiago Bastos Bonás, CPF nº 204.959.778-96 para o cargo de Diretor em substituição a Hélio Botelho Diniz, CPF nº 297.315.266-68; e (ii) a mudança da sede da empresa para Rua Doutor Vale, nº 555, sala nº 406, Floresta, Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar fosfato em 9 (nove) áreas distintas de 1.310,06ha, 1.835,91ha, 671,35ha, 1.574,39ha, 1.936,15ha, 1.221,49ha, 1.764,88ha, 1.015,46ha, 1.939,23ha, totalizando 13.268,82ha, nos municípios de Bagé, Lavras do Sul, Dom Pedrito e Caçapava do Sul, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48403.932647/2012-38 e 48401.810453/2015-45, que fazem referência aos Processos ANM n os , 48401.811625/2015-06, 48401.810443/2016-91, 48401.810444/2016-35, 48401.810911/2016-35, 48401.810223/2017-48, 48401.810224/2017-92, 48401.811092/2017-16 e 48401.810156/2018-42, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 37/2019/SG/DIRC, de 25 de novembro de 2019, recebido em 19 de dezembro de 2019, e a Nota - AP nº 012/2020-RF, expedida com ressalvas. Nº 11 - Dar Assentimento Prévio à empresa INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ nº 62.258.884/0001-36, para arquivar, na Junta Comercial competente, (i) a Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 17 de setembro de 2019, que versa sobre a eleição de Ricardo Frederico Buarque Barbosa, CPF nº 012.279.838-40, para o cargo de Diretor Geral, Armando Sérgio Antunes da Silva, CPF nº 073.141.588-43, para o cargo de Diretor de Finanças e Controladoria, Rubens Prado Valentin Júnior, CPF nº 091.087.318- 61, para o cargo de Diretor e Lívio Hagime Kuze, CPF nº 220.769.508-50, para o cargo de Diretor; e (ii) a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 7 de outubro de 2019, que versa sobre o aumento do capital social de R$ 2.615.527.937,84 para R$ 2.865.527.937,84; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48053.923722/2019-63, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 2/2020/SG/DIRC, de 13 de janeiro de 2020, com instrução complementar concluída em 3 de fevereiro de 2020, e a Nota - AP nº 013/2020-RF, expedida com ressalva. Nº 12 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área total do Projeto de Assentamento Fazenda Santa Helena, composto por duas áreas descontínuas, tendo a Gleba 1 a área de 742,3453ha e a Gleba 2 a área de 1.774,5822ha, totalizando 2.516,9275ha, localizado no município de São Miguel das Missões, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, registrado em nome do INCRA sob matrículas n os 7.330 e 7.331, junto ao Serviço de Registro de Imóveis de São Miguel das Missões/RS; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.181376/2019-53, o Parecer nº 196/2020/SR(11)RS-D2/SR(11)RS- D/SR(11)RS/INCRA, de 14 de janeiro de 2020, o Parecer nº 3/2020/PROC/PFE-INCRA- RS/PGF/AGU, de 13 de janeiro de 2020, o Ofício nº 5.405/2020/GABT- 1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 30 de janeiro de 2020, e a Nota - AP nº 014/2020- RF, expedida com ressalvas. Nº 13 - Dar Assentimento Prévio à empresa CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA., CNPJ nº 11.234.954/0001-85, para adquirir: (i) até 49% (quarenta e nove por cento) das ações da Querência Agroflorestal S.A. (Querência), CNPJ nº 03.945.536/0001-78, e, consequente e indiretamente, a maioria do capital social da Azenglever Agropecuária Ltda. (Azenglever), CNPJ nº 08.091.749/0001-01, sendo a Querência e a Azenglever proprietárias de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; e (ii) 100% (cem por cento) das ações da N.L.J.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. (OpCo), CNPJ nº 32.294.809/0001-60, que será detentora de direitos reais de superfície e/ou direitos de posse, por meio de contratos de comodato, sobre os referidos imóveis, com sua posterior incorporação pela CMPC Celulose Riograndense Ltda., ressalvado o não reconhecimento de regularidade de exercício de atividade empresarial, inclusive regularidade ambiental, as quais dependem de análise específica dos órgãos competentes; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.005266/2019-57, com instrução complementar concluída em 31 de janeiro de 2020, e a Nota - AP nº 015/2020-RF, expedida com ressalvas. Nº 14 - Dar Assentimento Prévio à FUNDAÇÃO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, para arquivar, no Cartório competente, a Ata de Reunião do Conselho Deliberativo, realizada em 15 de julho de 2016, que versa sobre a alteração do Estatuto Social da Fundação a fim de atender aos ditames legais; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53900.049778/2015-24, a Nota Técnica nº 25.405/2019/SEI-MCTIC, de 18 de dezembro de 2019, o Ofício nº 48.837/2019/SEPRE/DILEC/COLEC/CGEC/DECEF/SERAD/MCTIC, de 19 de dezembro de 2019, recebido em 29 de janeiro de 2020, o Processo PR nº 00001.000436/2020-41, e a Nota - AP nº 0 1 6 / 2 0 2 0 - R F. Nº 15 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado ROSO, no município de Aceguá, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse da empresa ROSO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.182.823/0001-24, condicionado à observância da empresa e exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.042018/2019-42, o Parecer nº 42/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/SIA, de 14 de janeiro de 2020, a conclusão do Ofício nº 36/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/ S I A - A N AC, de 15 de janeiro de 2020, e a Nota - AP nº 017/2020-RF, expedida com ressalva. Nº 16 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área total de 17.825,4615ha do Projeto de Assentamento Pau D'Arco, localizado no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 16.753, do Livro 2 do Registro Geral, junto ao 3º Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.126015/2019-44, o Parecer nº 12.656/2019/SR(17)RO- D2/SR(17)RO-D/SR(17)RO/INCRA, de 28 de agosto de 2019, o Parecer nº 00033-P/2019/GAB PFE/PFE-INCRA-RO/PGF/AGU, de 24 de setembro de 2019, o Ofício nº 5.362/2020 / G A BT - 1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 30 de janeiro de 2020, e a Nota - AP nº 018/ 2 0 2 0 - R F, expedida com ressalvas. Nº 17 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 2 de abril de 2019, que versa sobre a eleição de Paulo Carlos de Brito Filho, CPF nº 330.159.598-75, para o cargo de Diretor Presidente, Silvana Guaspari de Brito Gutfreund, CPF nº 290.638.718-56, para o cargo de Diretora, Marina Guaspari de Brito Gonçalves, CPF nº 281.905.708-03, para o cargo de Diretora e Antonio Kazuo Koga, CPF nº 014.009.919-00, para o cargo de Diretor, bem como para lavrar minérios de zinco e chumbo em uma de área de 195,93ha, no município de Nova Brasilândia D´Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.850498/1976-94 e 48419.886450/2010-89, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 6/2020/SG/DIRC, de 30 de janeiro de 2020, recebido em 7 de fevereiro de 2020, com instrução complementar concluída em 18 de fevereiro de 2020, e a Nota - AP nº 019/2020-RF. Nº 18 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Fazenda São Marcos, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Juliano Souza Queiroz, CPF nº 855.393.761-53, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.046868/2019-10, o Parecer nº 78/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/ GCOP/SIA, de 28 de janeiro de 2020, a conclusão do Ofício nº 81/2020/SIA/CADASTRO/GTPI/GCOP/ S I A - A N AC, de 3 de fevereiro de 2020, e a Nota - AP nº 020/2020-RF, expedida com ressalva. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA